Se voc\u00ea tem d\u00favidas sobre a responsabilidade de emiss\u00e3o do\u00a0ART, n\u00e3o est\u00e1 sozinho.\u00a0Ser\u00e1 que essa \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o do\u00a0contratante, empreiteira que est\u00e1 locando um equipamento (como uma plataforma elevat\u00f3ria, por exemplo) ou a contratada? Para sanar todos os pontos em aberto, preparamos o artigo de hoje. Acompanhe.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART),\u00a0\u00e9 um instrumento legal,\u00a0necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades t\u00e9cnico profissionais. Ela\u00a0define os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos da\u00a0execu\u00e7\u00e3o de obras, ou os que respondem pela\u00a0presta\u00e7\u00e3o\u00a0relacionada\u00a0\u00e0\u00a0\u00e1rea tecnol\u00f3gica, permitindo\u00a0identificar quais foram os servi\u00e7os contratados, determinando a autoria bem como os limites de responsabilidade entre contratante e contratado.<\/p>\n
De acordo com o artigo 1\u00ba da Lei Federal 6496\/77, todo e qualquer contrato, seja ele escrito ou verbal, para a execu\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que envolvam as \u00e1reas de engenharia, agronomia geologia, geografia e metrologia, \u00e9 necess\u00e1rio emitir o ART, sendo que este deve ser emitido antes da execu\u00e7\u00e3o da obra ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado.<\/p>\n
Art 1\u00ba – Todo contrato, escrito ou verbal, para a execu\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os profissionais referentes \u00e0 Engenharia, \u00e0 Arquitetura e \u00e0 Agronomia fica sujeito \u00e0 “Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica” (ART).<\/p>\n
Art 2\u00ba – A ART define para os efeitos legais os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.\u201d (Lei 6496\/77)<\/p>\n
Al\u00e9m de ser obrigat\u00f3rio o profissional registrar que \u00e9 respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela obra ou servi\u00e7o, emitir o ART constituir\u00e1 o acervo t\u00e9cnico, demonstrando sua experi\u00eancia t\u00e9cnica. Este acervo \u00e9 composto pelo conjunto de atividades desenvolvidas pelo profissional ao longo de sua carreira – isso de acordo com suas atribui\u00e7\u00f5es registradas no CREA.<\/p>\n
Uma das maiores d\u00favidas\u00a0\u00e9 sobre quem \u00e9 o respons\u00e1vel em emitir o ART. Como a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u00e9 um documento que define, por efeitos legais, o respons\u00e1vel t\u00e9cnico da execu\u00e7\u00e3o da obra<\/strong>, deve ser obrigatoriamente emitida por esse profissional.\u00a0<\/p>\n Em diversos projetos de constru\u00e7\u00e3o civil, h\u00e1 a necessidade de realizar a loca\u00e7\u00e3o de equipamentos, como por exemplo, plataformas elevat\u00f3rias. E neste caso, quem \u00e9 o respons\u00e1vel por emitir o ART? A empresa locadora do equipamento? Ou o contratante?<\/p>\n Seguindo as diretrizes, que s\u00e3o institu\u00eddas pela lei 6496\/77, fica claro que aquele que est\u00e1 alugando o equipamento \u00e9 o respons\u00e1vel por emitir o ART –\u00a0isso porque a empresa locadora\u00a0n\u00e3o exerce a responsabilidade t\u00e9cnica da execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n Por isso \u00e9 importante que,\u00a0no seu projeto, haja um\u00a0respons\u00e1vel t\u00e9cnico, registrado no CREA, para emitir o ART, visto que, caso ele n\u00e3o seja emitido, tanto empresa quanto profissional est\u00e3o sujeitos \u00e0 multas e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n Em caso de\u00a0ARTs emitidas para\u00a0equipamentos, o documento contempla a manuten\u00e7\u00e3o feita dentro das depend\u00eancias do locador. A partir do momento que o equipamento est\u00e1 em posse do usu\u00e1rio, a responsabilidade passa a ser daquele que utiliza o equipamento.<\/p>\n E ent\u00e3o, ficou mais clara a responsabilidade quando falamos sobre emitir o ART? Se voc\u00ea ainda tem alguma d\u00favida sobre o assunto, escreva pra gente pelos coment\u00e1rios e at\u00e9 a pr\u00f3xima.\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A responsabilidade por emitir o ART \u00e9 uma d\u00favida constante quando se trata em loca\u00e7\u00e3o de equipamentos.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1482,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.ptarental.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1483"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.ptarental.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.ptarental.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ptarental.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ptarental.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1483"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blog.ptarental.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1483\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ptarental.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1482"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.ptarental.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1483"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ptarental.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1483"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ptarental.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1483"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}